Cursos / Curso Presencial - Emendas Impositivas (Rua Prefeito Hugolino Andrade, n° 866) Conteúdos do curso

O Curso de Emendas Impositivas busca fomentar o debate acerca da novel legislação com foco nas Emendas Impositivas. Serão abordados temas importantes como a origem do projeto, discussões no Congresso Nacional, as vantagens da Emenda e a necessidade de adaptação das leis orgânicas dos Municípios.

DO NÚMERO DE VAGAS: O número de vagas oferecidas para este Curso Presencial é de 20 pessoas.

DA MODALIDADE DO CURSO: Presencial

DATAS: 17 e 18 de novembro de 2023

• Sexta: 14H30MIN ÀS 17H
• Sábado: 9H ÀS 12H

LOCAL: S. Livramento - RS

Conteúdo programático:

Módulo I - Origem do projeto de emenda constitucional e Motivação

1.1 Introdução

1.2 Contexto histórico e político

1.3 Demanda social e necessidade de mudança

1.4 Motivação e objetivos da emenda constitucional nº 126/22

Módulo II – Principais Discussões do projeto desta Emenda constitucional no Congresso nacional 

2.1 Análise das propostas e Debates

2.2 Argumentos a favor e contra a emenda

1.3 Votação e aprovação da Emenda constitucional nº 126/22

Módulo III - Vantagens da Emenda constitucional com o aperfeiçoamento das Emendas impositivas

3.1 Ampliação da autonomia e Poder de decisão dos Parlamentares

3.2 Promoção da transparência e do controle social

3.3 Impacto no orçamento e na Efetividade das políticas públicas.

Obrigatoriedade na execução Das emendas impositivas

Módulo IV – Análise Comparativa entre as regras Anteriores e as alterações Introduzidas pela emenda Constitucional nº 126/22. Dispositivo legais e mudanças

4.1 Novas regras introduzidas pela Ec nº 126/22

4.2 Regulamentação constitucional - Das emendas individuais impositivas

4.3 Controle das emendas Parlamentares e sua execução

Módulo V – A necessidade de Adequação das leis orgânicas Municipais para implementação Das diretrizes da emenda Constitucional nº 126/22

5.1 A importância da harmonização das Normas locais com a constituição Federal

5.2 Processo de adaptação das leis Orgânicas dos municípios

5.3 noções preliminares do fluxo das Emendas impositivas no processo Legislativo

5.4. Aspectos relevantes da tramitação Das emendas individuais impositivas no Processo legislativo – normatização Federal

5.5. Prática do processo legislativo das Emendas individuais impositivas no Âmbito municipal

5.6. Exemplos do catálogo de ações Selecionadas para receber indicações de Emendas parlamentares

5.7. Execução das emendas individuais Impositivas – aspectos legais

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