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Cursos de Rotinas Administrativas aplicadas à Administração Pública Municipal

A Coordenação do Programa de Gestão Pública do IRDE – Instituto Rio-Grandense de Desenvolvimento Educacional comunica a abertura de inscrições para o Curso de Rotinas Administrativas para a Administração Municipal, destinado a servidores públicos municipais, secretários municipais, prefeitos e vice-prefeitos. O Curso foi aprovado pelo Colegiado do IRDE – Instituto Rio-Grandense de Desenvolvimento Educacional, em reunião realizada em 12 de junho de 2021 e ratificado pela Direção Acadêmica do IRDE – Instituto Rio-Grandense de Desenvolvimento Educacional, na mesma data.

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Direção Acadêmica: Lorei Bopp Del Gaudio

Pague em 12x de R$40,00
À vista R$ 400,00 (PIX ou boleto)

Este curso inclui

Vídeo aulas.
0 Material de apoio 100% eletrônico.
Simulados de prova.
Acesse no Mobile, Mobile e TV.
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Conteúdo programático

Relação entre as Fontes do Direito e Hierarquia das Normas Jurídicas
Português Instrumental para Administração Pública
Peças Orçamentárias : Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual
Créditos Orçamentários: Suplementares, Especiais e Extraordinários
Administração Fazendária
Apontes do Tribunal de Contas do Estado

Descrição

O Curso de Rotinas Administrativas aplicadas à Administração Pública Municipal visa desenvolver conhecimentos acerca dos Atos Administrativos praticados na Administração Pública, trazendo a luz do conhecimento aos Servidores Públicos, Secretários Municipais, Prefeitos e Vice-Prefeitos, compreensão teórica e prática da Relação entre as Fontes do Direito e Hierarquia das Normas Jurídicas, assim como a feitura de Portarias, Decretos, Memorandos e Ofícios.

Também serão desenvolvidos temas relacionados às Peças Orçamentárias, Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários.

Por fim, fecharemos o conteúdo com temas acerca da Administração Fazendária, com assuntos relacionados a gerência de contas públicas e apontes do Tribunal de Contas do Estado.


Do número de vagas: O número de vagas oferecidas para este Curso Presencial é de 10 vagas, respeitando os protocolos estadual e municipal referente a distanciamento controlado pela pandemia da COVID-19.

Da carga horária: A Carga Horária desse Curso é de 8h.

Sendo: Quinta-feira: 19h às 21h

Sexta-feira: 9h30m às 12h30m

14h30m às 17h30m



DA INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO

O Instituto da inexigibilidade de Licitação é mais uma das modalidades de contratação direta, hipótese de exceção ao dever de licitar prevista no art. 25 da Lei n. 8.666/93 e que trata da inviabilidade de aplicação do procedimento licitatório. De tal modo se apresenta a sistematização do ilustre doutrinador Hely Lopes Meirelles para melhor analisar o Instituto da Licitação Inexigível:

Ocorre a inexigibilidade de licitação quando a impossibilidade jurídica de competição entre contratantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela Administração. [...]. Assim, no art. 25 refere-se genericamente à inviabilidade de competição (em que se enquadram as vendas de semente, reprodutores, adubos, inseticidas, vacinas e de outros produtos pela Administração), em especial, aos casos em que o fornecedor é exclusivo (inc. I), e em que o contratado é o único que reúne as condições necessárias à plena satisfação do objeto do contrato (incs. II e III). Em todos esses casos a licitação é inexigível em razão da impossibilidade jurídica de se instaurar competição entre eventuais interessados, pois não se pode pretender melhor proposta quando apenas um é proprietário do bem desejado pelo Poder Público ou reconhecimento capaz de atender às exigências da Administração no que concerne à realização do objeto do contrato. Falta pressuposto da licitação, que é a competição1.

Ponderando a descrição que foi transcrita acima, nota-se que a inexigibilidade é um caso onde a realização do certame é inviável pela impossibilidade de haver competição entre interessados.

No caso em tela, o Curso de Rotinas Administrativas aplicadas à Administração Pública Municipal ofertado pelo Instituto Rio-Grandense de Desenvolvimento Educacional (art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93)2 enquadra-se na hipótese do art. 25, inciso II, da Lei de Licitações3, em razão da inviabilidade geográfica de competição de Instituições semelhantes no Estado do Rio Grande do Sul em um raio de 222,4km (via BR-293), e

1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 41ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 324/325.

2 Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: (...) VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

3 Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...) II- para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

 ainda da qualidade do corpo técnico da instituição, conforme especificado neste contrato, o qual é composto por docentes de notório saber técnico-científico, além de experiência profissional nas respectivas áreas do conhecimento.

Assim sendo, o contratado garante que o Curso de Rotinas Administrativas para a Administração Pública Municipal será ministrado diretamente pelos professores que integram o corpo técnico informado, de modo a assegurar a qualidade dos serviços objeto do contrato, nos termos do art. 13, § 3º, da Lei nº 8.666/934.

Além disso, o contratado disponibilizará aos alunos os materiais didáticos utilizados para o desenvolvimento dos trabalhos, fornecendo eletronicamente todos os dados, documentos e elementos de informação necessários (art. 13, § 2º5, c/c art. 111, parágrafo único6, ambos da Lei nº 8.666/93).

Portanto, presentes os requisitos legais que permitem a contratação direta do Instituto Rio-Grandense de Desenvolvimento Educacional, para fins de ministrar o Curso de Rotinas Administrativas para a Administração Pública Municipal, em razão da impossibilidade de haver competição entre os interessados.

4 Art. 13 (...) § 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

5 Art. 13 (...) § 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.

6 Art. 111 (...) Parágrafo único. Quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.


Pré-requisito

Servidores públicos
Secretários municipais
Prefeitos
Vice-prefeitos

Sobre a Diretora Acadêmica

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Mestre em Docência Universitária pela UTN Universidad Tecnológica Nacional de Buenos Aires, com reconhecimento no Brasil como Mestre em Educação pela UNIPAMPA Universidade Federal do Pampa. Especialista em Docência Universitária, Especialista em Direito Empresarial, Contadora Pública concursada há 18 anos. Criadora de mais de 30 projetos educacionais. Diretora Acadêmica do IRDE INSTITUTO RIO-GRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL e mantenedora do Polo da Cruzeiro fo Sul Virtual em Santana do Livramento. Docente.

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